Deputado Kiko Celeguim entrega relatório final do projeto que aumenta penas para falsificação de bebidas e produtos alimentícios e recupera propostas de corte de gastos da MP 1303

A proposta deve ser analisada pelo parlamento na próxima terça (28)

Foto: Vinicius Loures

Foi entregue nesta sexta (24) o relatório final ao projeto de lei 2.307/2007, que trata do aumento das penas para quem falsifica produtos alimentícios e bebidas.

O texto propõe alterações no código penal e na lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990), prevendo penas de até 15 anos de reclusão quando a adulteração resultar em morte.

As mudanças sugeridas pelo deputado são a criação de uma nova tipificação penal, na qual a posse de instrumentos, como embalagens, rótulos e lacres, com a intenção de falsificação, já pode ser enquadrada como crime, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, além de considerar crime hediondo a falsificação que resulta em morte ou lesão corporal grave.

O relatório também propõe alteração na lei 8.176/1991, aumentando a pena para quem falsifica combustíveis. O substitutivo apresentado sugere também a criação de um Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produtos Sensíveis, sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como instrumento de segurança pública e defesa do consumidor.

O relatório ainda propõe ajustes na Política Nacional de Resíduos Sólidos, determinando que bebidas alcoólicas em garrafas de vidro de uso único passem a ter logística reversa obrigatória, com foco na reciclagem e prevenção de reutilização criminosa de embalagens.

“Na audiência pública, na análise dos fatos e nas discussões com todos os setores envolvidos, ficou claro que a falsificação de bebidas e alimentos no Brasil é hoje um crime que compensa. Nosso relatório busca dar às forças de segurança mais instrumentos para combater essa rede criminosa e garantir maior segurança e confiança ao consumidor”, afirmou Kiko, relator do projeto.

Recuperação de propostas da MP 1303

Kiko incluiu em seu relatório propostas de corte de gastos que estavam previstas na MP 1303. As medidas incluídas são as seguintes:

- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação e criação de um fundo permanente para o benefício;

- Limitação do seguro-defeso à dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, com exigência de biometria e cruzamento de dados;

- Redução para 30 dias do prazo máximo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed)Fixação de limite orçamentário para a compensação financeira (Comprev) entre o INSS e os regimes próprios de previdência de estados e municípios;

- Endurecimento das regras de compensações tributárias de PIS/Cofins, para coibir créditos indevidos.

“São medidas que já haviam sido debatidas e consensuadas no Congresso que representam uma sinalização importante para a sociedade de que Congresso e governo estão comprometidos com o controle de despesas no orçamento”, afirmou o deputado.