Deputado Kiko Celeguim aprova relatório final do projeto que aumenta penas para falsificação de bebidas e produtos alimentícios

O projeto foi aprovado com 409 votos favoráveis

Foto: Bruno Spada

O deputado Kiko Celeguim aprovou, na ultima terça-feira (28), seu relatório final ao projeto de lei 2.307/2007, que trata do aumento das penas para quem falsifica produtos alimentícios e bebidas. A proposta foi aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados, com 409 votos favoráveis ao texto do relator.

O texto propõe alterações no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), prevendo penas de até 15 anos de reclusão quando a adulteração resultar em morte.

As mudanças sugeridas pelo deputado Kiko Celeguim incluem a criação de uma nova tipificação penal, em que a posse de instrumentos, como embalagens, rótulos e lacres, com a intenção de falsificação, já pode ser enquadrada como crime, com pena de reclusão de 4 a 8 anos. Além disso, a falsificação que resulte em morte ou lesão corporal grave passa a ser considerada crime hediondo.

O relatório também propõe alterações na Lei nº 8.176/1991, aumentando a pena para quem falsifica combustíveis. O substitutivo apresentado sugere ainda a criação de um Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produtos Sensíveis, sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como instrumento de segurança pública e defesa do consumidor.

Além disso, o relatório propõe ajustes na Política Nacional de Resíduos Sólidos, determinando que bebidas alcoólicas em garrafas de vidro de uso único passem a ter logística reversa obrigatória, com foco na reciclagem e na prevenção da reutilização criminosa de embalagens.

“Estamos criando uma nova tipificação penal, de modo que a posse de instrumentos, embalagens, rótulos e outros elementos para falsificação já seja enquadrado como crime, tornando a atuação do Estado mais efetiva contra quem faz desse mercado ilegal o seu negócio diário. Mas não é só com punição que vamos avançar: propomos também a criação de um sistema nacional de rastreamento da produção de bebidas e produtos sensíveis, garantindo mais fiscalização, prevenção e segurança para o consumidor.” afirmou Kiko Celeguim, relator do projeto.

Foto: Bruno Spada

A matéria agora vai ao Senado Federal.