Deputado Kiko Celeguim apresenta projeto de lei para impedir que criminosos lucrem com a exploração comercial de seus crimes

O projeto foi protocolado na manhã desta sexta-feira (10)

Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A repercussão recente de casos envolvendo criminosos condenados que passaram a lucrar com a divulgação de seus próprios crimes reacendeu o debate sobre os limites éticos da exploração midiática da violência no Brasil. Imagens amplamente divulgadas mostram a assassina Suzane Von Richthofen sorrindo durante a promoção de um filme sobre o crime que cometeu contra os seus pais, pelo qual, segundo notícias, teria recebido valores entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão. Situação semelhante envolve a ex-deputada Flordelis, também condenada, que teria sido remunerada em produções relacionadas ao caso.

Para o deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP), esse tipo de situação representa “um escárnio e um verdadeiro tapa na cara da sociedade”, ao transformar tragédias em oportunidade de lucro para quem cometeu crimes graves, enquanto vítimas e familiares seguem lidando com perdas irreparáveis.

Com isso, o parlamentar apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1747/2026, protocolado nesta sexta-feira (10), que proíbe a remuneração de pessoas condenadas por crimes dolosos em decorrência da divulgação, reprodução ou comercialização de conteúdos relacionados aos delitos que cometeram.

A proposta estabelece a nulidade de contratos que prevejam qualquer tipo de vantagem econômica a esses condenados, incluindo acordos com plataformas de streaming, editoras, produtoras e outros meios de comunicação. Além disso, determina que eventuais valores obtidos sejam destinados a fundos públicos voltados à segurança e ao apoio às vítimas.

Segundo Kiko Celeguim, o objetivo não é censurar a produção de conteúdos sobre crimes, mas impedir que os autores se beneficiem financeiramente da própria infração. “Não podemos permitir que a dor das vítimas seja transformada em espetáculo lucrativo para quem cometeu o crime. É uma questão de justiça e respeito à sociedade”, afirma

Inspirado em legislações internacionais, como as chamadas “Son of Sam laws”, adotadas em estados dos Estados Unidos, o projeto busca preencher uma lacuna na legislação brasileira e reforçar princípios como a dignidade da pessoa humana, a função social dos contratos e a vedação ao enriquecimento ilícito.

A proposta agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados.